Análise jurídica da contratação temporária de professores no município de Vitória-ES

  • Diego P Moraes
  • Débora R A filho

Resumo

Na dicção da Constituição Federal de 1988, a educação constitui um dos mais importantes serviços públicos assumidos pelo Estado brasileiro. Como cediço, enquanto dever estatal, a educação é prestada pelos agentes públicos, que, via de regra, são servidores estatutários. A prática, porém, tem consagrado a contratação de servidores temporários. Malgrado exista dúvida sobre a constitucionalidade da referida medida, a situação se perpetua por todo o país. Não é diferente no Município de Vitória-ES. O presente trabalho objetiva analisar o marco regulatório da contratação temporária de professores no Município de Vitória-ES. Agente público constitui toda pessoa física que mantem vínculo profissional laboral com a Administração Pública Direta ou Indireta. O conceito de agente público é aberto e comporta vários subtipos. A regra constitucional é a de que os serviços públicos sejam prestados por servidores públicos estatutários.  Excepcionalmente, também é possível a contratação de agentes temporários, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A contratação de agentes temporários para a prestação dos serviços públicos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) previsão em lei dos cargos; (ii) tempo determinado; (iii) necessidade temporária de interesse público; e (iv) interesse público excepcional. A não observância de tais requisitos macula a contratação dos referidos agentes públicos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Cada ente federado tem o dever de elaborar sua legislação com as hipóteses de contratação temporária, seguindo a matriz constitucional acima mencionada. No âmbito do Município de Vitória-ES a matéria está disciplinada nas Lei Municipal n.º 7.534/2008, sendo a última específica dos professores. Em síntese, a legislação municipal trata das seguintes questões: (i) natureza do contrato; (ii) prazo das contratações; (iii) processo simplificado de seleção; (iv) deveres, proibições e responsabilidade; e (v) previdência dos agentes temporários. Segundo informações levantadas junto ao Município, atualmente Vitória-ES possui em seu quadro funcional 3.797 (três mil setecentos e noventa e sete) professores estatutários. Para atender necessidades pontuais da rede de ensino municipal, nos últimos 04 (quatro) anos, foram contratados aproximadamente 1.837 (mil oitocentos e trinta e sete) professores temporários; o que representa uma média anual de 460 (quatrocentos e sessenta) contratações. Observa-se que a contratação de professores temporários representa um acréscimo de mais de 12% (doze por cento) do quadro de professores efetivos. A justificativa fática usada para tais contratações foi lacônica, a saber, necessidade emergencial.


Palavras-chave. Serviço de educação. Contratação temporária de professores. Município de Vitória-ES. Aspectos legais e constitucionais

Publicado
2019-04-09
Como Citar
MORAES, Diego P; FILHO, Débora R A. Análise jurídica da contratação temporária de professores no município de Vitória-ES. Revista Espaço Transdisciplinar, [S.l.], v. 2, n. 01, p. 69-78, abr. 2019. ISSN 2526-6470. Disponível em: <http://periodicosnovomilenio.com.br/index.php/transdisciplinar/article/view/64>. Acesso em: 08 dez. 2019.